SEFAZ e-Fisco
SEFAZ-PE
14 de Julho de 2020, 03:56:26 
Solicitação do Processos de ICD 
Instruções de Preenchimento
ATENÇÃO: O contribuinte poderá cadastrar via internet, exclusivamente processos cuja natureza seja "Doação", bem do tipo "móvel" e classificação "em espécie".

É importante salientar que:1. O cadastramento só permitirá a inclusão de um único adquirente e doador por processo ;
2. Neste primeiro momento, não está contemplada a possibilidade de parcelamento;
3. Esses processos não sofrem qualquer intervenção da SEFAZ;
4. A geração de um protocolo (processo ICD) pela Internet, não implicará em contagem de prazos legais caso não haja pagamento, fato que se justifica pela possibilidade da prática do ato por má fé. Em contrapartida, sendo comprovada a doação, estará configurado o ilícito, na ausência do pagamento. Havendo pagamento após trinta dias do registro, incidirá os encargos legais previstos; 5. Continua existindo, simultaneamente, a possibilidade de cadastramento por atendimento presencial;
6. O serviço pela Internet para os demais tipos de doação e causa mortis está momentaneamente indisponível, até que seja adequadamente desenvolvido;
7. Uma vez gerado o protocolo, o contribuinte terá a opção de concluir o cadastramento em outro momento. Antes disso, qualquer informação preenchida será perdida;
8. Quando o processo estiver na situação deferido, ou seja, o contribuinte já concluiu o cálculo, não haverá mais possibilidade de alteração;
9. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do 08002851244 (para ligações locais), ou 0XX8131836401 (para ligações oriundas de outros Estados ou de celular), ou ainda, pelo e-mail gicd@sefaz.pe.gov.br