1) As datas informadas nas consultas desta seção se referem à quitação do DAE pelo contribuinte,
sem considerar que os bancos arrecadadores transferem os recursos após 02 (dois) dias úteis
(float bancário), conforme previsão nos contratos de arrecadação.

2) As consultas desta seção apresentam os valores efetivamente transferidos aos municípios pelos
bancos arrecadadores, ou seja, valores líquidos já deduzidos da retenção ao FUNDEB implantada
pelos bancos a partir de 01 de março de 2007, conforme previsão na Lei nº 11.494, de 20/06/2007.

3) Quanto ao FUNDEB dos meses de janeiro e fevereiro de 2007, também devido pelos municípios,
mas não retido pelos bancos arrecadadores, a Secretaria da Fazenda-PE efetuou a correspondente
retenção deduzindo da 4ª parcela do ICMS de Abril de 2007, realizada em 02 de maio de 2007,
conforme previsão no Decreto Estadual nº 30.390, de 27/04/2007.