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Obs: Considerado apenas crédito tributário inscritos em Dívida Ativa, com Débitos constituídos a partir de 26/05/2010 oriundos de: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS, DÉBITOS DECLARADOS DO SIMPLES NACIONAL, NOTIFICACAO DE DEBITO DE IPVA, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICA, NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE ICD, REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS. Não serão divulgados créditos tributários objetos de: parcelamento regular, garantia integral em ação judicial, suspensão da exigibilidade, inclusão em cronograma de pagamento de transação e termo de acordo de entrega futura e parcelada de bens adjudicados. Portaria conjunta SF/PGE nº 50 de 26/05/2010 e alterações.
Obs: Para consulta pela Razão Social por uma palavra ou grupo de palavras incluir antes e depois o asterisco " * ".